Lei 9.656/1998
Regula os planos de saúde no Brasil e veda a rescisão unilateral em contratos individuais.
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Seu plano de saúde te lesou? Recupere o que é seu por direito.
Reajuste abusivo, cancelamento ou negativa de tratamento? Fale agora com a Dra. Lígia pelo WhatsApp ou faça uma análise escrita em menos de 60 segundos.
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O que dizem os clientes da Dra. Lígia
Especialista em Direito da Saúde · 10 anos de atuação
4.9/5 · +200 avaliações
“Recuperei R$ 18.400 do meu plano em 4 meses. A Dra. Lígia conduziu tudo, eu nem precisei sair de casa.”
Como funciona
Do quiz à orientação, em 4 passos
Um caminho transparente, sem promessas de resultado e sem cobranças antes de você decidir.
- 01
Responda o quiz
Cerca de 2 minutos. Sem cadastro para começar.
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Análise técnica gratuita
A Dra. Lígia revisa pessoalmente a sua situação e os documentos enviados.
- 03
Retorno por WhatsApp
Você recebe uma orientação inicial sobre o seu caso, em linguagem simples.
- 04
A decisão é sua
Se houver caso, explicamos os próximos passos. Sem compromisso de contratação.
Como posso proteger o seu futuro?
Por meio de medidas judiciais especializadas, busco barrar abusos e restabelecer o equilíbrio do seu contrato. Minha missão é garantir que você consiga manter o seu plano de saúde por um valor justo, protegendo tanto a sua saúde quanto a sua estabilidade financeira.
Cancelamentos indevidos
É ilegal quando não há devido aviso prévio. Nesses casos é possível reverter o cancelamento mediante ação judicial.
Reajustes abusivos
A mensalidade do seu plano de saúde não deve reajustar além do percentual preconizado pela ANS.
Procedimentos de urgência
É dever da sua operadora de saúde fornecer os tratamentos indicados pelo seu médico.
Cirurgias plásticas / reparadoras
Rinoplastia, Redução de Mamas, Bariátrica e Reparadora de bariátrica são procedimentos que o seu plano deve cobrir.
Tratamento Autismo – TEA
Pacientes com TEA têm direito a diversas terapias multidisciplinares, a exemplo da equoterapia. Reivindique seus direitos!
Medicações de alto custo
O seu plano de saúde é obrigado a fornecer os medicamentos necessários para o seu tratamento, sem que você tenha que pagar caro por isso.
Quem vai cuidar do seu caso
Dra. Lígia Menezes
Advogada especialista em Direito da Saúde · OAB/BA 52577
Advogada inscrita na OAB/BA sob o nº 52577, com atuação concentrada em Direito da Saúde. Atende clientes em todo o Brasil, com escritório base em Salvador/BA. Conduz pessoalmente cada caso, com foco em soluções rápidas e eficazes contra abusos das operadoras.
- OAB/BA 52577
- Direito da Saúde
- Atendimento em todo o Brasil
- Sigilo profissional garantido
Para quem é
Esta análise faz sentido para você?
Ser transparente sobre quando podemos ajudar — e quando não — faz parte do nosso compromisso ético.
É indicado se você
- Recebeu reajuste acima do índice da ANS no plano individual
- Teve plano cancelado unilateralmente pela operadora
- Recebeu negativa por escrito de cirurgia, medicamento ou terapia
- Está em tratamento e foi surpreendido por aumento ou cancelamento
- Tem plano coletivo por adesão com reajuste muito acima da inflação
Não é indicado para
- Dúvidas sobre carência inicial (regras claras na lei)
- Reembolso fora da rede sem previsão contratual
- Reclamação administrativa ainda sem negativa formal
- Casos já em andamento judicial com outro(a) advogado(a)
Seus direitos
A base legal que protege você
O consumidor de plano de saúde é amparado por um conjunto sólido de leis, súmulas e normas da ANS. Conhecer essas bases é o primeiro passo para identificar abusos.
CDC — art. 51
Considera nulas de pleno direito as cláusulas abusivas em contratos de adesão.
Súmula 608 do STJ
Aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (exceto autogestão).
Resolução ANS
Limita o reajuste anual de planos individuais ao índice máximo divulgado pela ANS.
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual dos documentos e do contrato.
Talvez você possa se identificar
Assista aos vídeos abaixo e entenda mais sobre como posso lhe ajudar.
Avaliações no Google
O que dizem no Google
5,0 · 16 avaliações no Google
Alex Santos Lopes
28 jan 2024
“Proficional de excelencia, muito educada, prestativa e muito gente boa.”
Jamille Sales
28 jan 2024
“Excelente profissional, super indico.”
Givanildo Jesus da Silva
27 jan 2024
“Profissional de excelencia no que faz! Recomendo.”
Acácia Almeida
27 jan 2024
“Uma excelente advogada, pode contratar sem medo, ela resolve.”
Pra. Andrea Sousa
27 jan 2024
“Minha família teve um problema sério com o plano de saúde, e a Drª Lígia, extremamente profissional, nos ajudou a resolver o problema. Super recomendo!”
X
27 jan 2024
“Dra. Lígia surgiu com a solução que salvou a vida de um membro de nossa família. Já desesperançado por outros advogados, e quase desistindo de lutar, acatando as péssimas e injustas condições do plano de saúde, essa excepcional profissional, com grande competência, honestidade e transparência, guiada pelos seus princípios cristãos, nos trouxe a vitória.”
Anderson Conceição
27 jan 2024
“Dra. Lígia é muito competente, dedicada e prestativa. Já indiquei e indico ela a muita gente, faço isso porque confio no seu trabalho.”
Debora Jamile
27 jan 2024
“Excelente! A melhor da área.”
Eudes Oliveira
26 jan 2024
“Uma pessoa muito responsável, excelente profissional.”
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre ações contra planos de saúde.